Certidão de dívida ativa: o que é e para que serve

Primeiramente, temos que explicar o que seria dívida ativa.

Dívida ativa constitui um crédito fiscal, regularmente inscrito por repartição pública administrativa competente, onde depois de realizado o lançamento fiscal e findo o prazo para pagamento e este não tenha sido realizado, fica o valor do crédito inscrito em dívida ativa, ou seja, transforma-se em um débito fiscal.

Por sua vez, a certidão de dívida ativa é um documento que atesta a existência e validade desse débito fiscal/administrativo.

A certidão de dívida ativa pode ser:

• Negativa, quando não existem débitos.
• Positiva, quando existem débitos.
• Positiva com efeito negativo, quando há débitos, mas existe alguma causa de suspensão ou parcelamento do débito.

A certidão de dívida ativa serve para informar a situação de uma pessoa jurídica diante de um órgão público e é emitida pelos próprios órgãos públicos cada qual na sua competência.

As principais certidões são:

• Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União.
• Certidão de débitos da Previdência Social.
• Certidão de regularidade fiscal municipal.
• Certidão de regularidade fiscal estadual.
• Certidão de regularidade com o FGTS.
• Certidão de débitos trabalhistas.